AREsp 2516110 - ACORDAO

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O STJ reconhece competência para apreciar suposta violação ao Decreto n. 11.302/2022 por recurso especial; diante do referendo da suspensão liminar pelo STF (SL 1.698) e da interpretação restritiva do decreto, o indulto não pode ser concedido quando permanece a execução integral da pena relativa a crime impeditivo, ainda que os crimes não tenham sido cometidos em concurso; no caso, o recorrente não cumpriu integralmente a pena pelo homicídio (crime impeditivo), de modo que o indulto é inviável, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: MIZAEL NUNES PERDIGAO SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas +1 more

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Parties

MIZAEL NUNES PERDIGAO SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para apreciação de decreto presidencial (indulto)
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeitos do referendo da suspensão liminar (SL 1.698) pelo STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconhece competência para apreciar suposta violação ao Decreto n. 11.302/2022 por recurso especial; diante do referendo da suspensão liminar pelo STF (SL 1.698) e da interpretação restritiva do decreto, o indulto não pode ser concedido quando permanece a execução integral da pena relativa a crime impeditivo, ainda que os crimes não tenham sido cometidos em concurso; no caso, o recorrente não cumpriu integralmente a pena pelo homicídio (crime impeditivo), de modo que o indulto é inviável, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.