HC 897377 - DECISAO

HC 897377 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao do STF no SL 1698, se a unificação de penas deixar remanescente cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável, ainda que os crimes não tenham sido praticados em concurso.

Parties
Paciente: Bruno Alexsander Teodoro; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Bruno Alexsander Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante de condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e efeitos da unificação de penas sobre a impeditividade do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao do STF no SL 1698, se a unificação de penas deixar remanescente cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável, ainda que os crimes não tenham sido praticados em concurso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.