HC 896528 - DECISAO

HC 896528 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, após a unificação de penas, remanesce o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o que torna inviável a concessão do indulto previsto no referido decreto.

Parties
Paciente: Jose Wanderson Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Jose Wanderson Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo praticados em contextos diversos (não em concurso)
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref e seu alinhamento pela Terceira Seção do STJ quanto à impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer a pena relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, após a unificação de penas, remanesce o cumprimento da pena referente ao crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o que torna inviável a concessão do indulto previsto no referido decreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.