HC 898599 - DECISAO

HC 898599 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022: nos termos da interpretação vinculante adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, sendo realizada a unificação de penas e remanescendo pena a cumprir relativa a crime impeditivo listado no art.7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO GONZAGA DE OLIVEIRA; Juízo a Quo: Juízo de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

LEANDRO GONZAGA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 sobre exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo
  3. 3 Efeitos da unificação de penas para fins de verificação de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022: nos termos da interpretação vinculante adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ, sendo realizada a unificação de penas e remanescendo pena a cumprir relativa a crime impeditivo listado no art.7º do Decreto, o indulto não pode ser concedido, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.