HC 884917 - DECISAO

HC 884917 - DECISAO

Denegada a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698), se, após unificação das penas, remanescer a execução da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se aplica.

Parties
Paciente: Marcos Vanderlei da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Referendo De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Referendo De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vanderlei da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado que possui crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso após unificação de penas
  2. 2 Alinhamento do entendimento da Terceira Seção do STJ com o julgamento do SL 1698 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 11 e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à existência de crime impeditivo remanescente após unificação de penas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698), se, após unificação das penas, remanescer a execução da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se aplica.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.