HC 899157 - DECISAO

HC 899157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo constante no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cuja pena, após unificação, não foi integralmente cumprida, e em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698/RS) e da consequente adaptação da Terceira Seção do STJ, deve prevalecer a impossibilidade de concessão do indulto quando remanescer o cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo após unificação de penas.

Parties
Paciente: MAXSUEL DA SILVA BARBOZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

MAXSUEL DA SILVA BARBOZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto a crimes cometidos em concurso ou em contextos diversos (fora de concurso)
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a contingência de indeferimento do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo constante no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cuja pena, após unificação, não foi integralmente cumprida, e em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698/RS) e da consequente adaptação da Terceira Seção do STJ, deve prevalecer a impossibilidade de concessão do indulto quando remanescer o cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo após unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.