HC 882477 - DECISAO

HC 882477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena, após unificação, ainda não foi integralmente cumprida, aplicando-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ; não se reconhece constrangimento ilegal nem se admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOHNATHAN WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Artigo 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Artigo 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +1 more

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Parties

JOHNATHAN WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto quando há crime impeditivo com pena remanescente após unificação de penas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo cuja pena, após unificação, ainda não foi integralmente cumprida, aplicando-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Terceira Seção do STJ; não se reconhece constrangimento ilegal nem se admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.