HC 892331 - DECISAO

HC 892331 - DECISAO

Diante do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1698) e da posterior adequação da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo, deve-se interpretar o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de vedar a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º; como o paciente mantém pena não integralmente cumprida por crime impeditivo, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: TALISSON ULISSES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial, Precedentes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

TALISSON ULISSES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos
  2. 2 Efeito do referendo da medida cautelar na SL 1698/RS pelo STF sobre ordens concedidas pelo STJ relativas ao indulto
  3. 3 Aplicabilidade da orientação da Terceira Seção do STJ que passou a alinhar-se ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Diante do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1698) e da posterior adequação da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo, deve-se interpretar o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de vedar a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º; como o paciente mantém pena não integralmente cumprida por crime impeditivo, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.