HC 870883 - ACORDAO

HC 870883 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque, embora determinados delitos do paciente enquadrassem-se no art. 5º do Decreto 11.302/2022, nas sentenças referentes às ações penais indicadas o paciente foi considerado reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto, impede a concessão do indulto; assim reformou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: EMILIO MENCH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para, reformando a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação De Dispositivos Legais (arts. 5º, 11 E 12 Do Decreto)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Reincidência Habeas Corpus Interpretação De Dispositivos Legais (arts. 5º, 11 E 12 Do Decreto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

EMILIO MENCH DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a condenado reincidente
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se o requisito de cumprimento integral da pena do crime impeditivo exige concurso de crimes na mesma ação penal ou na execução/união de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, embora determinados delitos do paciente enquadrassem-se no art. 5º do Decreto 11.302/2022, nas sentenças referentes às ações penais indicadas o paciente foi considerado reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto, impede a concessão do indulto; assim reformou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reformando a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Determinar envio de cópia do presente julgado ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Relator da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, e ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí/RS (Execução Penal n. 3518149-92.2010.8.21.0011).