HC 893270 - DECISAO

HC 893270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão está sujeita a recurso próprio e, no mérito incidental, não há constrangimento ilegal: conforme precedentes do STF (referendo na SL 1698/RS) e a alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, por unificação de penas, subsistir cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, o que ocorreu no caso do paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: DANIEL LUCINDO SANTOS TOBIAS; Agravante/impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão De Mérito Incidental E Arquivamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

DANIEL LUCINDO SANTOS TOBIAS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão De Mérito Incidental E Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Se a unificação de penas impede a concessão do indulto quando remanescer cumprimento de pena por crime impediti vo listado no art. 7º do Decreto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão está sujeita a recurso próprio e, no mérito incidental, não há constrangimento ilegal: conforme precedentes do STF (referendo na SL 1698/RS) e a alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, por unificação de penas, subsistir cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, o que ocorreu no caso do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.