HC 895473 - DECISAO

HC 895473 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cuja pena não foi integralmente cumprida após a unificação de penas, circunstância que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo na SL 1698) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), impede a concessão do indulto; ademais, o paciente não é primário, de modo que há óbice ao benefício nos termos do art. 12 do Decreto, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: EZEQUIEL BENTO; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes Vs Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 11 § Único Do Decreto 11.302/2022, Art. 5º E Art. 12 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Vs Soma/unificação De Penas +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

EZEQUIEL BENTO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto a concurso de crimes e unificação/soma de penas
  3. 3 Se a existência de pena remanescente por crime impeditivo após unificação impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cuja pena não foi integralmente cumprida após a unificação de penas, circunstância que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo na SL 1698) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), impede a concessão do indulto; ademais, o paciente não é primário, de modo que há óbice ao benefício nos termos do art. 12 do Decreto, não havendo demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefirou‑se a liminar (previamente)
  • Com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus