HC 908910 - DECISAO

HC 908910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação ou soma de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo listados no art. 7º do Decreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Unificação/soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Suspensão De Liminar Pelo STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Crime Impeditivo Unificação/soma De Penas +2 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à incidência quando houver unificação de penas
  3. 3 Questão sobre se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) está alcançado pelo art.5 do Decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação ou soma de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo listados no art. 7º do Decreto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.
  • Sem recurso, arquivem‑se os autos.