HC 884796 - DECISAO

HC 884796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus, por estar a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, estando, assim, ausentes os requisitos legais para o benefício no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: LUAN BATISTA DIOGO NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Controle Jurisdicional Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

LUAN BATISTA DIOGO NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser deferido quando há pena remanescente por crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao conceito de "concurso" e à unificação das penas
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional sobre o mérito do indulto e presunção de constitucionalidade do Decreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do habeas corpus, por estar a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, estando, assim, ausentes os requisitos legais para o benefício no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.