HC 874931 - DECISAO

HC 874931 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os delitos de furto e estelionato foram praticados em contextos fáticos diversos do delito impeditivo (tráfico), sem caracterização de concurso formal ou material; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 856.053/SC), não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando não há concurso, razão pela qual o impedimento fundado na existência de concurso de crimes deve ser afastado e os autos remetidos ao juízo da execução para nova análise.

Parties
Paciente: Reber de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Pena Impeditiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

Reber de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Se a exigência de resgate integral da pena dos crimes impeditivos incide quando esses crimes não foram cometidos em concurso (formal ou material) com os demais delitos
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto a condenações por furto e estelionato diante de crime impeditivo praticado em contexto fático diverso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os delitos de furto e estelionato foram praticados em contextos fáticos diversos do delito impeditivo (tráfico), sem caracterização de concurso formal ou material; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC n. 856.053/SC), não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando não há concurso, razão pela qual o impedimento fundado na existência de concurso de crimes deve ser afastado e os autos remetidos ao juízo da execução para nova análise.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise
  • Afastar o impedimento referente à existência de concurso de crimes como entender de direito