HC 904670 - DECISAO

HC 904670 - DECISAO

O relator entendeu que há constrangimento ilegal ao manter-se o indeferimento do indulto com fundamento exclusivo na pena máxima em abstrato prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excetua expressamente o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) do rol de delitos não abrangidos pelo indulto; essa interpretação está em conformidade com precedentes do STJ e com a orientação do STF que afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar o óbice objetivo e determinar nova análise pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ALLYNE TEIXEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Hediondez, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato +2 more

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Parties

ALLYNE TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência do requisito objetivo da pena máxima em abstrato (art. 5º)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que há constrangimento ilegal ao manter-se o indeferimento do indulto com fundamento exclusivo na pena máxima em abstrato prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, pois o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excetua expressamente o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) do rol de delitos não abrangidos pelo indulto; essa interpretação está em conformidade com precedentes do STJ e com a orientação do STF que afastou o caráter hediondo do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar o óbice objetivo e determinar nova análise pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Afastado o requisito objetivo invocado com relação ao tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0003721-16.2018.8.16.0031
  • Determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022