HC 902587 - DECISAO

HC 902587 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem na análise da questão suscitada sobre o indulto; portanto, anula-se o julgamento impugnado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie, no prazo de 30 dias, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: FELIPE KRUMMENAUER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; julgamento anulado; autos remetidos ao Tribunal a quo para apreciação no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico Privilegiado

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Parties

FELIPE KRUMMENAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se a ausência de análise pelo Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional e justifica anulação e remessa dos autos
  3. 3 Incidência da vedação de concessão de indulto em caso de condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem na análise da questão suscitada sobre o indulto; portanto, anula-se o julgamento impugnado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie, no prazo de 30 dias, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; julgamento anulado; autos remetidos ao Tribunal a quo para apreciação no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante da decisão no HC nº 70085816262
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões deduzidas nos autos, como entender de direito