HC 903372 - DECISAO

HC 903372 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo (aqui, tráfico de drogas), nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: YURI ANDREY SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; pedido de indulto indeferido na origem mantido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

YURI ANDREY SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto isolado a crime não impeditivo quando persiste cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo (aqui, tráfico de drogas), nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; pedido de indulto indeferido na origem mantido.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.