HC 903868 - DECISAO

HC 903868 - DECISAO

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do referido Decreto, que condiciona a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo; assim, a ordem foi denegada, em consonância com a jurisprudência do STJ e decisão do STF.

Parties
Impetrante: defesa; Impugnado: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena

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Parties

defesa

Impetrante

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão isolada do indulto a crimes não impeditivos quando há pena a cumprir por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do referido Decreto, que condiciona a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo; assim, a ordem foi denegada, em consonância com a jurisprudência do STJ e decisão do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.