HC 903693 - DECISAO
Decide-se pela denegação da ordem porque, à luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não pode ser concedido o indulto a condenação por crime não impeditivo enquanto persistir o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo após a soma/unificação das penas.
- Parties
- Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Soma/unificação De Penas, Art. 5º, Art. 11
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Defesa
Impetrante
Paciente
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pena pendente por crime impeditivo
- 2 interpretação do art. 11 e seu parágrafo único quanto à soma/unificação de penas
- 3 aplicação do requisito negativo do art. 11 quando persistir condenação por crime impeditivo após unificação de penas
Ratio Decidendi
Decide-se pela denegação da ordem porque, à luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não pode ser concedido o indulto a condenação por crime não impeditivo enquanto persistir o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo após a soma/unificação das penas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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