HC 904786 - DECISAO

HC 904786 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a corte, de ofício, concedeu o indulto quanto às condenações por disparo de arma de fogo e condução de veículo automotor sob influência de álcool, em razão do entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que, quando não há concurso entre crime impeditivo e crimes não impeditivos, o indulto pode ser concedido para os delitos não impeditivos com fundamento no Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS FARIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto quanto às condenações por disparo de arma de fogo e condução de veículo automotor sob influência de álcool.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Tráfico De Drogas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

LUCAS VINÍCIUS FARIAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quanto a crimes não impeditivos quando há condenação por crime impeditivo em quadro não caracterizador de concurso de crimes
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 5º, 7º e 11 (parágrafo único) do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Competência e limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a corte, de ofício, concedeu o indulto quanto às condenações por disparo de arma de fogo e condução de veículo automotor sob influência de álcool, em razão do entendimento da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) de que, quando não há concurso entre crime impeditivo e crimes não impeditivos, o indulto pode ser concedido para os delitos não impeditivos com fundamento no Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto quanto às condenações por disparo de arma de fogo e condução de veículo automotor sob influência de álcool.

Orders

  • Deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por disparo de arma de fogo e condução de veículo automotor sob influência de álcool.
  • Publique-se.