REsp 2136524 - DECISAO

REsp 2136524 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque, diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pelo STJ, o indulto natalino não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da pena referente a crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, ainda que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso de crimes.

Parties
Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA GOULART; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA GOULART

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto a condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 diante da unificação de penas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque, diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pelo STJ, o indulto natalino não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da pena referente a crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.302/2022, ainda que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso de crimes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do artigo 255, §4º, II do RISTJ.