HC 903207 - DECISAO

HC 903207 - DECISAO

Diante da interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte admitindo a concessão de indulto aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se que a paciente preenche os requisitos do decreto para obtenção do indulto natalino, afastando-se a restrição invocada pelo Ministério Público; além disso, não se procedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade do decreto, por razão de competência e respeito à separação de poderes.

Parties
Paciente: Adrieli Alves Paraíba; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Separação Dos Poderes, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022 Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Adrieli Alves Paraíba

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação do limite de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e a exceção do art. 7º, inciso VI
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial

Ratio Decidendi

Diante da interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte admitindo a concessão de indulto aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se que a paciente preenche os requisitos do decreto para obtenção do indulto natalino, afastando-se a restrição invocada pelo Ministério Público; além disso, não se procedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade do decreto, por razão de competência e respeito à separação de poderes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder indulto à paciente ADRIELI ALVES PARAÍBA em relação às penas privativas de liberdade da condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)
  • Comunique-se