HC 884995 - DECISAO

HC 884995 - DECISAO

Reexaminando a decisão, o relator exerceu juízo de retratação e, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ, entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Impetrante/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando houver condenações por crimes impeditivos com pena ainda não cumprida, mesmo se apurados em processos diversos
  3. 3 Efeito de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art. 11 do Decreto e necessidade de adequação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reexaminando a decisão, o relator exerceu juízo de retratação e, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ, entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.