HC 896416 - DECISAO

HC 896416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio; no exame de mérito, não se configurou constrangimento ilegal, pois, em consonância com o referendo do STF e a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: SIDNEI JULIERMES GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

SIDNEI JULIERMES GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto quando houver unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando empregado como via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio; no exame de mérito, não se configurou constrangimento ilegal, pois, em consonância com o referendo do STF e a modificação da orientação da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.