HC 884995 - DECISAO

HC 884995 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a subsequente adequação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; no caso, o paciente ainda não cumpriu integralmente as penas por roubo e tráfico de drogas, impeditivos, razão pela qual a decisão que deferiu o indulto foi cassada e o habeas corpus não foi conhecido após reconsideração.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão reconsiderada)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Prevalência De Entendimento Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 se o indulto é obstado enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo mesmo quando não há concurso entre os crimes
  3. 3 efeito do referendo de medida cautelar do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1698) e a subsequente adequação da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; no caso, o paciente ainda não cumpriu integralmente as penas por roubo e tráfico de drogas, impeditivos, razão pela qual a decisão que deferiu o indulto foi cassada e o habeas corpus não foi conhecido após reconsideração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão reconsiderada)

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e não conhecido do habeas corpus
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça