HC 909826 - DECISAO
O pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERITON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ERITON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da súmula por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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