HC 849427 - DECISAO

HC 849427 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser aplicado para considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida quando os crimes não foram praticados em concurso formal ou material; assim, determino que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto à luz desse entendimento, sem prejulgar os demais requisitos do ato presidencial.

Parties
Paciente: COSMI DE SOUZA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar providência ao juízo de execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial +1 more

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Parties

COSMI DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há pena não integralmente cumprida por crime não praticado em concurso com crime impeditivo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser aplicado para considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida quando os crimes não foram praticados em concurso formal ou material; assim, determino que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto à luz desse entendimento, sem prejulgar os demais requisitos do ato presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar providência ao juízo de execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.