HC 902512 - DECISAO

HC 902512 - DECISAO

Tendo em vista que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 expressamente excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes impeditivos do indulto (art. 7º, VI), e considerando-se a posição do STF e do STJ e a previsão do art. 112, § 5º, da LEP de que o §4º do art. 33 da Lei de Drogas não é hediondo/equiparado, não subsiste óbice jurídico à concessão do indulto; assim, resta cabível o restabelecimento da decisão da execução que concedeu o indulto, sendo concedida a ordem de habeas corpus ao paciente.

Parties
Paciente: ERLANE BATISTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o indulto ao paciente em relação à condenação na Ação Penal n. 1500681-03.2020.8.26.0548.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLANE BATISTA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a concessão de indulto
  2. 2 se o delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 impede a concessão do indulto por ser equiparado a hediondo
  3. 3 incidência do requisito da pena privativa de liberdade máxima em abstrato (art. 5º do Decreto)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 expressamente excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes impeditivos do indulto (art. 7º, VI), e considerando-se a posição do STF e do STJ e a previsão do art. 112, § 5º, da LEP de que o §4º do art. 33 da Lei de Drogas não é hediondo/equiparado, não subsiste óbice jurídico à concessão do indulto; assim, resta cabível o restabelecimento da decisão da execução que concedeu o indulto, sendo concedida a ordem de habeas corpus ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o indulto ao paciente em relação à condenação na Ação Penal n. 1500681-03.2020.8.26.0548.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para assegurar o indulto ao paciente quanto à condenação na Ação Penal n. 1500681-03.2020.8.26.0548
  • Publique-se e intimem-se