HC 907198 - DECISAO

HC 907198 - DECISAO

Havendo cumprimento pendente de pena por crimes listados como impeditivos no art.7º do Decreto n.11.302/2022, e considerando a regra de unificação/somatória de penas do art.11 do mesmo decreto (articulada com art.111 da LEP), não se preenche o requisito negativo objetivo para concessão do indulto; assim, a ordem foi denegada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com posicionamento do STF.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação/somatória De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Unificação/somatória De Penas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 acerca da soma/unificação de penas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre o alcance do indulto natalino

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento pendente de pena por crimes listados como impeditivos no art.7º do Decreto n.11.302/2022, e considerando a regra de unificação/somatória de penas do art.11 do mesmo decreto (articulada com art.111 da LEP), não se preenche o requisito negativo objetivo para concessão do indulto; assim, a ordem foi denegada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com posicionamento do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.