HC 884944 - DECISAO

HC 884944 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem acertadamente concluiu que, nos termos do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/22, o indulto natalino não se aplica quando há crime não impeditivo cuja concessão depende do cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, e porque o pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO MAX DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus; nego provimento ao agravo defensivo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Progressão De Regime, Interpretação De Decretos Presidenciais, Supressão De Instância, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Progressão De Regime Interpretação De Decretos Presidenciais Supressão De Instância Competência Presidencial

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Parties

CAIO MAX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/22
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando há crimes diversos e unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem acertadamente concluiu que, nos termos do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/22, o indulto natalino não se aplica quando há crime não impeditivo cuja concessão depende do cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, e porque o pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Denego o habeas corpus; nego provimento ao agravo defensivo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.
  • DENEGO O HABEAS CORPUS.