HC 889268 - DECISAO

HC 889268 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação e em observância ao entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restabeleceu-se a compreensão de que, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos; assim, tornou-se sem efeito a decisão que concedera o habeas corpus e este foi denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: paciente (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente (ora agravado)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto em caso de concurso de crimes listados no art. 7º do decreto
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação e em observância ao entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restabeleceu-se a compreensão de que, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos; assim, tornou-se sem efeito a decisão que concedera o habeas corpus e este foi denegado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.