HC 886079 - DECISAO

HC 886079 - DECISAO

Ante o entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) de que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e considerando que o paciente cumpre pena por roubo qualificado (crime impeditivo) e porte ilegal de arma, impõe-se a negativa do habeas corpus e a manutenção da vedação ao indulto até o integral cumprimento da pena pelo crime impeditivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (retração) / Decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração (retração) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 aos condenados por crimes impeditivos listados no art. 7º
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações em processos distintos e unificação das penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 à luz do precedente do STF (SL n. 1.698/RS)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) de que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e considerando que o paciente cumpre pena por roubo qualificado (crime impeditivo) e porte ilegal de arma, impõe-se a negativa do habeas corpus e a manutenção da vedação ao indulto até o integral cumprimento da pena pelo crime impeditivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.