HC 908372 - DECISAO

HC 908372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com os delitos em análise.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA HENRIQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

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Parties

LEANDRO SILVA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a hipóteses de unificação ou somatório de penas
  2. 2 Se a pena não integralmente cumprida por crime impeditivo, quando imposta em processo distinto ou em contexto diverso (não em concurso formal ou material), impede concessão de indulto relativo a crimes não impeditivos
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário sobre ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com os delitos em análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.
  • Publique-se.