HC 879577 - DECISAO

HC 879577 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o artigo 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o indulto natalino só se concede quando se tratar de condenação primária, e nos autos ficou demonstrado que o paciente é reincidente na condenação referente ao crime de receptação (art. 180, CP), motivo pelo qual não há preenchimento do requisito legal para a concessão do indulto e não se verifica ilegalidade a ser corrigida por este tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial (11.302/2022), Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial (11.302/2022) Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Efeito do art. 12 do Decreto 11.302/2022 que exige condenação primária
  3. 3 Questão da reincidência como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o artigo 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o indulto natalino só se concede quando se tratar de condenação primária, e nos autos ficou demonstrado que o paciente é reincidente na condenação referente ao crime de receptação (art. 180, CP), motivo pelo qual não há preenchimento do requisito legal para a concessão do indulto e não se verifica ilegalidade a ser corrigida por este tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.