HC 883673 - DECISAO

HC 883673 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que apenas quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo forem cometidos em concurso, dentro do mesmo contexto, exige-se o cumprimento integral da reprimenda relativa aos crimes impeditivos para impedir a concessão do indulto; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, sem concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que o indulto natalino pode ser concedido ao crime não impeditivo. Aplicando esse entendimento ao caso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se ao juízo de primeiro grau a concessão do indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: JADER DOS SANTOS LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JADER DOS SANTOS LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido ao condenado por crime não impeditivo quando houver condenação também por crimes impeditivos cometidos em contextos diversos (sem concurso)
  2. 2 Se, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, exige-se o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo para que se conceda indulto ao crime não impeditivo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que apenas quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo forem cometidos em concurso, dentro do mesmo contexto, exige-se o cumprimento integral da reprimenda relativa aos crimes impeditivos para impedir a concessão do indulto; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, sem concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, de modo que o indulto natalino pode ser concedido ao crime não impeditivo. Aplicando esse entendimento ao caso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se ao juízo de primeiro grau a concessão do indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente, nos termos pleiteados
  • Comunique-se