HC 883409 - ACORDAO

HC 883409 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a concessão do habeas corpus, com base no entendimento da Terceira Seção de que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral das penas impeditivas apenas quando os crimes impeditivo e não impeditivo forem praticados em concurso; quando os crimes ocorreram em contextos diversos (fora do concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) sobre crimes não impeditivos quando há condenação por crime impeditivo
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos em caso de concurso com crimes não impeditivos
  3. 3 Aplicação do precedente da Terceira Seção sobre crimes cometidos em contextos diversos (fora do concurso)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a concessão do habeas corpus, com base no entendimento da Terceira Seção de que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral das penas impeditivas apenas quando os crimes impeditivo e não impeditivo forem praticados em concurso; quando os crimes ocorreram em contextos diversos (fora do concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus nos termos da decisão de origem.