HC 881660 - DECISAO

HC 881660 - DECISAO

À vista do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, restabeleceu-se a compreensão de que, em caso de condenações em processos diversos com unificação das penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos para que se permita o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos; portanto, denega-se o habeas corpus concedido anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Concurso Material De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Concurso Material De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, restar cumprimento de reprimenda referente a crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da unificação de penas e aplicação do art. 69 do Código Penal em condenações provenientes de processos diversos
  3. 3 Compatibilização da discricionariedade presidencial para concessão do indulto com controle judicial

Ratio Decidendi

À vista do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, restabeleceu-se a compreensão de que, em caso de condenações em processos diversos com unificação das penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas referentes aos crimes impeditivos para que se permita o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos; portanto, denega-se o habeas corpus concedido anteriormente.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Tomo sem efeito a decisão agravada.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.