HC 886748 - DECISAO

HC 886748 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, que determinou a suspensão das ordens concedidas pelo STJ e interpretou o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de vedar o indulto quando, realizada a unificação de penas, subsistir o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º, restabelece-se a compreensão de que, em condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para autorizar o indulto dos demais delitos; por isso, torna-se sem efeito a decisão agravada e denega-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Individualização Da Pena, Concurso Material De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Individualização Da Pena Concurso Material De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, subsiste cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto
  2. 2 Necessidade de integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto quando houver condenações em processos diversos
  3. 3 Interpretação da unificação de penas e sua verificação na fase de execução

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, que determinou a suspensão das ordens concedidas pelo STJ e interpretou o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de vedar o indulto quando, realizada a unificação de penas, subsistir o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º, restabelece-se a compreensão de que, em condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para autorizar o indulto dos demais delitos; por isso, torna-se sem efeito a decisão agravada e denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus