HC 855306 - DECISAO

HC 855306 - DECISAO

A Corte reconsiderou a decisão agravada e, em atenção ao entendimento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022, restabeleceu a exigência de cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos listados no art.7 do Decreto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a tais crimes, e, por esse motivo, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art.7 do Decreto n.11.302/2022
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos quando as infrações foram cometidas em contextos diversos (fora de concurso)

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão agravada e, em atenção ao entendimento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022, restabeleceu a exigência de cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos listados no art.7 do Decreto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a tais crimes, e, por esse motivo, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.