HC 894195 - DECISAO

HC 894195 - DECISAO

Diante da interpretação adotada pelo Pleno do STF e do disposto no art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022, em casos de condenações em processos diversos com unificação de penas, exige-se o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos elencados no art. 7º para que seja possível a concessão do indulto às demais reprimendas; por isso, reformou-se a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do STF, Execução Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, resta cumprimento de pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 prevalência da interpretação do STF sobre a interpretação de atos normativos (Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e necessidade de cumprimento integral das penas impeditivas

Ratio Decidendi

Diante da interpretação adotada pelo Pleno do STF e do disposto no art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022, em casos de condenações em processos diversos com unificação de penas, exige-se o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos elencados no art. 7º para que seja possível a concessão do indulto às demais reprimendas; por isso, reformou-se a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; habeas corpus denegado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Denego o habeas corpus.