AREsp 2510219 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque, segundo a interpretação consolidada do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando este foi praticado em concurso (formal ou material) com crimes não impeditivos; no caso, as condenações impugnadas eram por delitos cuja pena em abstrato não excede cinco anos, não integravam o rol do art. 7º e não foram praticadas em concurso com crime impeditivo, de modo que o indulto previsto no art. 5º deveria ser concedido, restabelecendo-se a sentença que o reconheceu.

Parties
Agravante: LUCASSIO CRUZ DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11, Concurso De Crimes, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Concurso De Crimes Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

LUCASSIO CRUZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo sem concurso de crimes
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto a condenações com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque, segundo a interpretação consolidada do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando este foi praticado em concurso (formal ou material) com crimes não impeditivos; no caso, as condenações impugnadas eram por delitos cuja pena em abstrato não excede cinco anos, não integravam o rol do art. 7º e não foram praticadas em concurso com crime impeditivo, de modo que o indulto previsto no art. 5º deveria ser concedido, restabelecendo-se a sentença que o reconheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu o indulto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu o indulto.
  • Publique-se.