HC 905453 - DECISAO

HC 905453 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do indulto em tese incompatível com o Decreto Presidencial e com o entendimento que afasta a hediondez do tráfico privilegiado; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas se concede a ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de indulto, desconsiderando o fundamento adotado para indeferir e imprimindo celeridade à apreciação.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA BLASZCZYK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 4000749-29.2023.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Indulto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de indulto, desconsiderando o fundamento adotado para indeferir e com celeridade.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Hediondez, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Decretos Presidenciais Sobre Indulto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Hediondez Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Decretos Presidenciais Sobre Indulto

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Parties

MARCIO PEREIRA BLASZCZYK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 4000749-29.2023.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial impede a concessão de indulto a condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o indeferimento do indulto pelas instâncias ordinárias configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do indulto em tese incompatível com o Decreto Presidencial e com o entendimento que afasta a hediondez do tráfico privilegiado; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas se concede a ordem de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de indulto, desconsiderando o fundamento adotado para indeferir e imprimindo celeridade à apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de indulto, desconsiderando o fundamento adotado para indeferir e com celeridade.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de indulto, desconsiderando o fundamento adotado para indeferir o pedido
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular