REsp 2104788 - DECISAO

REsp 2104788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto nº 11.302/2022 expressamente exclui a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e, como a pena fora originalmente substituída por medidas restritivas, a vedação se aplica ainda que a ré estivesse cumprindo pena privativa em regime aberto em razão de conversão por desídia; o Judiciário deve limitar-se a verificar o cumprimento dos requisitos do decreto, sem criar novas hipóteses de concessão.

Parties
Recorrente: LAINARA SUELLEN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Competência Presidencial Para Indulto, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAINARA SUELLEN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 incidência da vedação do art. 8º, I, do Decreto quanto a penas restritivas de direitos
  3. 3 limites do controle judicial sobre o conteúdo do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto nº 11.302/2022 expressamente exclui a concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e, como a pena fora originalmente substituída por medidas restritivas, a vedação se aplica ainda que a ré estivesse cumprindo pena privativa em regime aberto em razão de conversão por desídia; o Judiciário deve limitar-se a verificar o cumprimento dos requisitos do decreto, sem criar novas hipóteses de concessão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.