HC 869104 - DECISAO

HC 869104 - DECISAO

Exercendo juízo de reconsideração e em consonância com o entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), concluiu-se que o indulto natalino não pode ser concedido quando, após unificação das penas, permanece o cumprimento de reprimendas referentes a crimes impeditivos do benefício (art. 7º do Decreto n. 11.302/2022); no caso concreto, o sentenciado ostentava pena total de 9 anos e 2 meses, ultrapassando o limite de 5 anos, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada tornada sem efeito e habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Execução Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quando, após unificação de penas, a reprimenda referente a crimes impeditivos permanece a ser cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Consideração individual das penas na hipótese de concurso de crimes e distinção entre condenações em processos distintos

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de reconsideração e em consonância com o entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), concluiu-se que o indulto natalino não pode ser concedido quando, após unificação das penas, permanece o cumprimento de reprimendas referentes a crimes impeditivos do benefício (art. 7º do Decreto n. 11.302/2022); no caso concreto, o sentenciado ostentava pena total de 9 anos e 2 meses, ultrapassando o limite de 5 anos, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada tornada sem efeito e habeas corpus denegado

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se