HC 905513 - DECISAO

HC 905513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível para impugnar indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF), não havia deliberação definitiva sobre o indulto pela autoridade impetrada e a intervenção nesse momento implicaria supressão de instância, sendo oportunizada a justificativa da demora ao juízo de origem.

Parties
Paciente: GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Receptação, Habeas Corpus Liminar, Supressão De Instância, Morosidade Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Receptação Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância Morosidade Processual

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Parties

GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível para impugnar indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF), não havia deliberação definitiva sobre o indulto pela autoridade impetrada e a intervenção nesse momento implicaria supressão de instância, sendo oportunizada a justificativa da demora ao juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.