HC 893391 - DECISAO

HC 893391 - DECISAO

Em consonância com o entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), restou decidido que não se pode conceder o indulto natalino quando, após a unificação de penas, persistir o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, mesmo que as condenações decorrem de processos diversos; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Reconsideração
Outcome
Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão agravada e denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando houver condenação por crime impeditivo em processo diverso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas e exigência de cumprimento integral da reprimenda relativa aos crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), restou decidido que não se pode conceder o indulto natalino quando, após a unificação de penas, persistir o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, mesmo que as condenações decorrem de processos diversos; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão agravada e denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intime-se