HC 887675 - DECISAO

HC 887675 - DECISAO

Em face do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS de que, quando realizada a unificação de penas restar o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos do art.7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, revela-se necessária a exigência de integral cumprimento das penas desses crimes para autorizar o indulto dos demais; assim, em juízo de retratação a decisão que concedeu o habeas corpus foi tornada sem efeito e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso Material, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso Material Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido quando há condenações por mais de um crime em processos diversos sem o integral cumprimento das penas impeditivas listadas no art.7º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do art.5º do Decreto de Indulto e alegação de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS de que, quando realizada a unificação de penas restar o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos do art.7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido, revela-se necessária a exigência de integral cumprimento das penas desses crimes para autorizar o indulto dos demais; assim, em juízo de retratação a decisão que concedeu o habeas corpus foi tornada sem efeito e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.