HC 897506 - DECISAO

HC 897506 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação ao indulto prevista naquele dispositivo, de modo que o requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) não obsta, na hipótese, a concessão do indulto. Em face da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado e do entendimento de que o controle jurisdicional incide apenas sobre a constitucionalidade do ato de clemência, concedeu-se o habeas corpus e declarou-se extinta a pena do sentenciado nos termos do art. 107, II, do Código Penal e do art. 5º do Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: RUAN GABRIEL DE OLIVEIRA RIBAS; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer a sentença do Juízo da Execução e declarar extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado RUAN GABRIEL DE OLIVEIRA RIBAS
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Decreto Presidencial 11.302/2022 (arts. 5º E 7º), Teoria Da "pior Das Hipóteses', Controle De Constitucionalidade Da Clementia
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Decreto Presidencial 11.302/2022 (arts. 5º E 7º) Teoria Da "pior Das Hipóteses' Controle De Constitucionalidade Da Clementia

Case Brief

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Parties

RUAN GABRIEL DE OLIVEIRA RIBAS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação e relação entre art. 5º e art. 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 cálculo da pena abstrata segundo a teoria da pior das hipóteses

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação ao indulto prevista naquele dispositivo, de modo que o requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) não obsta, na hipótese, a concessão do indulto. Em face da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado e do entendimento de que o controle jurisdicional incide apenas sobre a constitucionalidade do ato de clemência, concedeu-se o habeas corpus e declarou-se extinta a pena do sentenciado nos termos do art. 107, II, do Código Penal e do art. 5º do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer a sentença do Juízo da Execução e declarar extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado RUAN GABRIEL DE OLIVEIRA RIBAS

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo da Execução