AREsp 2448721 - DECISAO

AREsp 2448721 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) e na Súmula 568 do STJ, decidiu-se que o art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser aplicado para considerar impeditiva, para fins de indulto, a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o crime objeto do pedido (receptação, art. 180 do CP); determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto relativamente à condenação referente ao art. 180 do CP sem considerar tais penas como impeditivas, mantendo, contudo, a impossibilidade de conceder o...

Parties
Agravante/recorrente: HARRISON WILSON SANTOS FLORES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (relacionado a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinação Ao Juízo De Execução Penal
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes (formal/material) Vs Unificação/soma De Penas, Aplicação Do Art. 11, § Único Do Decreto N. 11.302/2022, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes (formal/material) Vs Unificação/soma De Penas Aplicação Do Art. 11, § Único Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

HARRISON WILSON SANTOS FLORES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (relacionado a Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinação Ao Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena por crime impeditivo somente quando houver concurso formal ou material
  2. 2 Se a pena máxima em abstrato superior a cinco anos impede a concessão do indulto (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Se a pena não integralmente cumprida por crime impeditivo deve ser considerada impeditiva para fins de indulto quando não houve concurso formal ou material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) e na Súmula 568 do STJ, decidiu-se que o art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser aplicado para considerar impeditiva, para fins de indulto, a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o crime objeto do pedido (receptação, art. 180 do CP); determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto relativamente à condenação referente ao art. 180 do CP sem considerar tais penas como impeditivas, mantendo, contudo, a impossibilidade de conceder o...

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022 em relação à condenação nos autos n. 0019422-53.2017.8.24.0023 (art. 180, caput, do CP), sem considerar como...