AREsp 2474302 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento relativo à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo, determinando o novo julgamento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento relativo à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo, determinando o novo julgamento do agravo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crime Impeditivo, Concurso Material, Concurso Formal, Interpretação Restritiva De Decretos Concessivos De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único Crime Impeditivo Concurso Material +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 a condenações em processos distintos (ausência de concurso)
  2. 2 Competência e limites da prerrogativa presidencial de conceder indulto e o alcance da interpretação restritiva versus entendimento da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento relativo à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo, determinando o novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o fundamento relativo à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo, determinando o novo julgamento do agravo.

Orders

  • Afastar o fundamento relativo à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo e determinar novo julgamento do agravo
  • Intimem-se.